Autismo / TEA
Lei Berenice Piana
Lei nº 12.764/2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ver lei oficialLeis oficiais
Direitos e leis para pessoas neurodivergentes
Reunimos leis oficiais brasileiras relacionadas à inclusão, acessibilidade, autismo, TDAH, dislexia, transtornos de aprendizagem e deficiências ocultas.
Autismo / TEA
Decreto de Regulamentação da Lei Berenice Piana
Decreto nº 8.368/2014
Regulamenta a Lei nº 12.764/2012 e reforça direitos e garantias para pessoas com TEA.
Ver lei oficialPessoa com deficiência
Lei Brasileira de Inclusão
Lei nº 13.146/2015
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece direitos de inclusão, acessibilidade e participação social.
Ver lei oficialCIPTEA
Lei Romeo Mion
Lei nº 13.977/2020
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ver lei oficialEducação
Acompanhamento para Dislexia, TDAH e Transtornos de Aprendizagem
Lei nº 14.254/2021
Dispõe sobre acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.
Ver lei oficialDeficiências ocultas
Cordão de Girassol
Lei nº 14.624/2023
Institui o cordão com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Ver lei oficialAcessibilidade
Lei de Acessibilidade
Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ver lei oficialInformação acessível também é inclusão.
Esta página não substitui orientação jurídica, mas ajuda pessoas, famílias, empresas e organizadores de eventos a acessarem rapidamente documentos oficiais.
Importante
Para eventos, espaços físicos e atendimento ao público, use essas leis como referência para planejar acessibilidade, comunicação clara, acolhimento e respeito aos direitos das pessoas neurodivergentes.
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